Adolescente em conflito com a lei : um estudo sobre políticas de ressocialização dos adolescentes atendidos na unidade de atendimento de semiliberdade de Taguatinga – UAST/DF

Abstract

Após séculos de inexistência, os direitos da criança e do adolescente foram conquistados a base de muitas lutas por diversos setores da sociedade, tanto em âmbito nacional quanto internacionalmente, atingindo seu ápice com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que deu início a uma mudança de concepção de toda uma nação em relação aos direitos da pessoa. A criança e o adolescente que até então não eram considerados no conjunto de direitos, foram ao longo do tempo sendo reconhecidos como merecedoras de valorização. Aqui no Brasil, um importante documento promulgado com o objetivo de assegurar a fiel observância desses direitos foi o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Este Estatuto prevê uma série de conceitos e princípios voltados para a proteção deste público. Ao adolescente em conflito com a lei, o ECA determina o cumprimento de medidas socioeducativas em uma Unidade de atendimento específica. O presente estudo foi elaborado em uma destas Unidades, localizada na Cidade de Taguatinga, no Distrito Federal. Nesta unidade, o pesquisador por meio da observação participante e de uma ação pedagógica participativa, propôs-se a analisar se as medidas socioeducativas de atendimento consideram as conquistas legais previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e ratificadas pelo SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Na tentativa de compreender também quais as influencias das questões raciais no ingresso deste adolescente na Unidade de Atendimento em Taguatinga, nesta pesquisa, caracterizada como qualitativa, foram utilizados também como instrumentos a entrevista estruturada e a análise documental. Os sujeitos, aqui envolvidos foram os próprios atores pertencentes ao processo de ressocialização, isto é, os profissionais da educação da UAST e os adolescentes que cometeram ato infracional. Este estudo nos leva a uma reflexão acerca de todo o processo histórico constitutivo da identidade do adolescente pobre e negro no nosso país. Apresenta a importância do profissional da educação para a efetividade desta medida, bem como da participação familiar e exige do Estado atuação de forma preventiva a partir da conexão entre as politicas de ressocialização e as politicas educacionais de formação de professores, no sentido de termos, a médio prazo, um quadro de profissionais tecnicamente competentes e sensíveis a este grave problema social que se agrava a olhos vistos, ou seja, o aumento de adolescentes negros e não-negros, em conflito com a lei.