Sham litigation : abuso de direito de ação em litígios envolvendo fraude a patentes

Abstract

Este trabalho é um estudo acerca da evolução jurisprudencial do conceito de sham litigation, tendo como base as decisões proferidas pela Suprema Corte dos EUA e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”). Após a análise dos critérios objetivos e subjetivos adotados para a configuração do ilícito de sham litigation, passar-se-á à análise da possibilidade de aplicação desse a litígios que têm como fundamento patentes obtidas por meio de fraude. De modo a subsidiar esse estudo, serão expostos os principais elementos norteadores do instituto da patente, assim como a relação entre direito de propriedade intelectual e direito da concorrência.