Para além da condenação : um estudo de gênero em processos de homicídios de mulheres com violência doméstica e familiar

Abstract

O presente trabalho buscou investigar como a questão de gênero é articulada nos crimes de homicídio de mulheres cometidos em situação de violência doméstica e familiar, após a promulgação da Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006. Para além da condenação dos autores da violência, identificou-se que os princípios de igualdade e proteção dos direitos da mulher, instituídos pela mencionada lei, não estão presentes no processamento e julgamento desses crimes. O estudo analisou 36 processos judiciais de homicídio de mulheres, com violência doméstica e familiar, ocorridos no Distrito Federal, entre 2006 e 2011, e julgados após a promulgação da Lei n. 11.340/2006. Os casos foram analisados com base nas seguintes variáveis: qualificadoras, privilegiadoras, agravantes e atenuantes. Partindo do pressuposto de que as circunstâncias legais envolvidas na aplicação da pena são espaços interpretativos em que a igualdade e proteção dos direitos das mulheres também devem prevalecer, o estudo teve como guia a ideia de que a Lei Maria da Penha institui princípios de proteção à mulher que vão além da condenação, devendo permear todo o processamento e julgamento dos crimes de homicídios de mulheres. Assim como a condenação, as decisões sobre as circunstancias legais precisam considerar a questão de gênero, reafirmando a proteção da mulher. Na maioria dos casos analisados, o homicídio não restou impune, mas a violência de gênero sim. O trabalho demonstrou que o momento processual de aplicação da pena evidencia pressupostos androcêntricos e discriminatórios que enfraquecem o potencial igualitário que a Lei Maria da Penha institui no Direito Penal. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study investigates how the gender issue is articulated in domestic violence homicides of women occurred after the promulgation of the Maria da PenhaAct - Law n. 11.340/2006. In addition to the sentencing of offenders, it was identified that the principles of equality and protection of women's rights, established by this act, are not present in the procedure and prosecution of these crimes. The study analyzed 36 lawsuits of domestic violence homicides of women, occurredat Distrito Federal, between 2006 and 2011, and judged after the creation of Law n. 11.340/2006. The cases were analyzed based on the following variables: aggravated homicide, mitigated deliberate homicide, aggravating and mitigating factors. Assuming that the legal circumstances involved in the sentencing guidelinesare interpretative spaces in which equality and protection of women's rights must also prevail, the study guide was the idea that Maria da PenhaAct established principles to protect women that go beyond condemnation, permeating all the prosecution of murders of women. Just as the sentencing, decisions on the legal circumstances need to consider the gender issue, reaffirming the protection of women. In most cases examined, the murder is not left unpunished, but gender violence is. The study demonstrated that the sentences show androcentric and discriminatory assumptions that weaken the potential of equality that Maria da PenhaAct established in Criminal Law.