Eficácia do sistema de supervisão da OIT na promoção da Declaração de 1998 sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho no Brasil

Abstract

A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, elencou quatro núcleos básicos de direitos, divididos em oito convenções, cujo cumprimento deve ser perseguido por toda comunidade internacional. Com um viés promocional, referida declaração instou todos os Estados a ratificarem mencionadas convenções fundamentais e a envidarem todos os esforços possíveis para o cumprimento dos direitos nela expressos. Para auxiliar e compelir os Estados a cumprirem o disposto nessa declaração, a OIT dispõe de um sistema de supervisão de aplicação de normas, que se classifica em regular e contencioso. Mencionado sistema não utiliza instrumentos de sanção econômica, mas apenas mecanismos de persuasão e coerção moral. Este trabalho pretende analisar quão eficaz é o Sistema de Supervisão da OIT no papel de promoção da aplicação, no Brasil, das convenções fundamentais do Trabalho. Para tanto, optou-se por analisar detidamente os relatórios produzidos pelos organismos de supervisão regular e contenciosa da OIT no que concerne à aplicação de tais convenções em território nacional.