A inconstitucionalidade da inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ apurado sobre o lucro real

Abstract

A Lei n. 9.316/1996 traz em seu artigo 1o, caput e parágrafo único, previsão que veda a dedução dos valores pagos a título de contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ). No presente trabalho iremos questionar a constitucionalidade de tal norma. Primeiramente será realizada uma análise dos tributos envolvidos. Posteriormente irá se analisar o posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria, principalmente, o do Supremo Tribunal Federal, que julgou a questão em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 582.525. Por fim, questionaremos a constitucionalidade do artigo 1o, parágrafo único da Lei n. 9.316/96 por três razoes: violação principiológica da Constituição Federal, violação à reserva de lei complementar prevista no artigo 146, III, a da Constituição Federal e violação do conceito constitucional de renda do artigo 153, III.