Elaboração e execução das leis orçamentárias : influência na separação dos poderes e no princípio dos freios e contrapesos

Abstract

O trabalho analisa a possibilidade de a dinâmica de elaboração e execução das Leis orçamentárias influírem no equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo, com reflexo nos princípios de separação dos poderes e de freios e contrapesos. É nas Leis orçamentárias que são estabelecidos os programas do governo e as despesas estatais e, por esse motivo, a elaboração e a execução quase sempre ocasionam conflitos entre os poderes. A Constituição estabelece a participação tanto do Executivo quanto do Legislativo na Elaboração. No entanto, tal não se dá de forma harmônica e coordenada. Daí que a participação do Legislativo somente se dá no processo de apreciação e votação, processo esse no qual os parlamentares emendam as leis orçamentárias, promovendo a alteração dos programas do governo ou a criação/modificando das despesas no Orçamento. Embora tais leis sejam aprovadas pelo Congresso e fosse de se esperar algum grau de vinculação aos seus ditames, a dinâmica de formação e de execução destas leis e o caráter autorizativo delas atribuem ao Poder Executivo maior parcela do processo decisório. Assim, o Executivo executa as despesas de acordo com a sua conveniência e as emendas parlamentares raramente são executadas ou são utilizadas como moeda de troca pelo Executivo para fazer prevalecer sua agenda sobre o Legislativo.