A evolução histórica dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e o significado da emenda constitucional 72/2013

Abstract

A categoria do empregado doméstico é peculiar e diferenciada em relação às demais classes de trabalhadores brasileiros, recebendo historicamente um tratamento desigual e exclusivo dentro do ordenamento jurídico pátrio, sendo que para esse grupo de trabalhadores tal distinção significou invariavelmente exclusão e flexibilização de direitos. A partir da conceituação da figura sociojurídica do empregado doméstico e da análise da evolução histórica dos direitos trabalhistas gradualmente conquistados, o presente trabalho buscou apontar o sentido e alcance da PEC 66/2012 (PEC das Domésticas), posteriormente convertida na emenda constitucional 72/2013, no sentido da efetiva abolição do tratamento segregador historicamente dispensado ao empregado doméstico brasileiro, enfatizando-se ainda o projeto de lei regulamentador da referida emenda.