Imigrantes indocumentados no Brasil : uma análise sob o enfoque do direito do trabalho

Abstract

Atualmente, o Brasil, embora seja um país eminentemente de emigrantes, tem recebido grandes contingentes de imigrantes originários dos outros países sul-americanos. Pelo fato de o país manter uma política migratória restritiva, a maioria desses imigrantes ingressa no território nacional de forma irregular e, ao buscarem trabalho, sujeitam-se a condições degradantes, quando não são submetidos ao trabalho em condições análogas à escravidão. A presente pesquisa analisa a proteção jurídica dos direitos trabalhistas dos migrantes indocumentados que se encontram em território brasileiro, com enfoque no Direito do Trabalho e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a partir da matriz constitucional instaurada em 1988 e do regramento internacional acerca do tema. Verifica-se que, embora a legislação internacional que trata dos migrantes esteja bastante evoluída, primando pela dignidade da pessoa humana, trabalho digno e o consequente reconhecimento do imigrante como pessoa, acima de sua condição de irregular ou não, o ordenamento jurídico nacional ainda se encontra defasado. Por tais motivos, é necessário recorrer à teoria trabalhista das nulidades em busca de se garantir os direitos fundamentais trabalhistas aos imigrantes indocumentados. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT

Even though Brazil is currently a country of emigrants, it has been receiving great amounts of immigrants from other South American countries. Because the country maintains a restrictive immigration policy, most of these immigrants enter Brazilian territory illegally and while seeking work, they subject themselves to degrading conditions, when they are not subjected to working conditions analogous to slavery. This research analyzes the legal protection of labor rights of undocumented migrants who are in Brazilian territory, focusing on labor law and international law of human rights, from the constitutional matrix introduced in 1988 and from the international determination about the theme. It appears that although international law is quite evolved, striving for human dignity, decent work and the consequent recognition of the immigrant as a person above his condition irregular or not, the national legal system is still lagging. Because of these reasons, it is necessary to resort to the labor theory of nullity seeking to guarantee basic labor rights to undocumented immigrants.