Regulação estatal no Estado democrático de direito

Abstract

Diante da atual complexidade das relações econômicas, principalmente com o advento da globalização e crescimento de setores economicamente estratégicos, os mecanismos de Regulação representam um importante instrumento de intervenção estatal no setor econômico. Este trabalho expõe os traços que marcaram o surgimento dos mecanismos à disposição da administração pública para intervir na economia nas diferentes formas de Estado e seu aprimoramento em resposta às transformações sociais. De forma específica, preocupa-se com os reflexos deste paradigma contrapondo sua conveniência e conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito e a tensão com os pressupostos que norteiam a atividade regulatória. São analisadas as interações entre Economia, Política e Direito no ambiente sócio-econômico e, como foco principal, a eficácia dos mecanismos de interface entre o cidadão e a Administração Pública na temática da regulação estatal.