As consequências do uso indevido dos esteroides anabolizantes androgênicos nas esferas civil, penal e administrativa : conhecer, prevenir, fiscalizar e punir

Abstract

Muito pouco se fala a respeito dos hormônios esteroides anabolizantes androgênicos (EAA), drogas de uso exclusivo na medicina para o tratamento de diferentes tipos de patologias, causando melhorias das condições de saúde dos pacientes. Derivadas da testosterona, são responsáveis por uma série de efeitos orgânicos, que podem ser agrupados em anabólicos e androgênicos. Os efeitos anabólicos promovem o aumento da massa, força muscular e da síntese de proteínas, enquanto os efeitos androgênicos ocasionam o desenvolvimento de características virilizantes. Estes hormônios esteroides, por serem de natureza lipídica, atravessam facilmente a membrana celular até chegar ao núcleo do DNA, causando alta expressão dos genes responsáveis pela síntese de actina e miosina. O abuso no consumo destas substâncias está aumentando exponencialmente entre jovens e adultos, que as utilizam simplesmente com a intenção de melhorar a aparência física. Essa mesma droga pode trazer problemas a longo ou curto prazo. Em doses excessivas, os esteroides podem acarretar possíveis complicações nas pessoas saudáveis que pretendem tomar essa droga por motivo meramente estético. Podem, ainda, causar vários efeitos colaterais como câncer de próstata, doença coronariana, ginecomastia, disfunções e câncer hepáticos, além de vários outros que serão tratados neste estudo. O grande problema acerca dos anabolizantes são as vendas ilegais, as falsificações e o próprio uso, pois, na maioria das vezes, sua utilização se dá de forma indevida, feita sem o respeito às mínimas condições de higiene, e sua prescrição se dá por pessoas leigas, que não têm o conhecimento adequado. Na nossa legislação é proibido o uso de anabolizantes sem que haja um motivo terapêutico e é proibida a venda destes compostos sem receita medica. Cumpre à ANVISA a fiscalização dos produtos desta natureza que são comercializados, bem como das receitas que ficam retidas nas farmácias, assim como a consulta de médicos acerca do tratamento dos pacientes. Campanhas publicitárias e educacionais que alertam sobre esse problema são cada vez mais necessárias, pois os danos causados pelos esteroides anabolizantes para a saúde são enormes, podendo ser, inclusive, irreversíveis. Um último ponto relevante que será tratado é o da responsabilidade, seja civil, penal e/ou administrativa, dos profissionais que utilizam, prescrevem ou comercializam essas substâncias, sem o devido cuidado e respaldo legal.