O controle judicial sobre os atos “interna corporis” do Poder Legislativo Federal : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente estudo teve por objetivo analisar criticamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde a promulgação da Constituição de 1988 até os dias atuais, em relação aos atos “interna corporis” do Poder Legislativo Federal. Para tanto, realizou-se a seleção do universo de precedentes por meio da pesquisa do argumento “interna corporis”, no sistema de busca do site do Supremo Tribunal Federal. Diante de tais dados, percebeu-se a mudança de jurisprudência a partir do Mandado de Segurança 24.831 – leading case. Assim, antes desse precedente, a Corte, via de regra, entendia que os atos “interna corporis” do Legislativo eram, de modo geral, previamente, imunes ao controle judicial. Contudo, após o citado precedente, o Tribunal assumiu uma postura mais ativa e exerceu maior controle sobre tais atos. Nesse contexto, cinco precedentes foram selecionados com a finalidade de melhor analisar e criticar os fundamentos e as decisões utilizados pela Corte para fiscalizar, ou não, os atos em questão. Logo, examinou-se, detalhadamente, tais precedentes e, ao final, realizou-se o cotejo entre eles, bem como os contextualizou-se dentro da jurisprudência do Tribunal. Por fim, concluiu-se que a doutrina dos atos “interna corporis” e seus fundamentos são anacrônicos, não correspondendo adequadamente às perspectivas atuais. Portanto, entendeu-se que, contemporaneamente, nenhum ato – ainda que de outro poder – deve estar, previamente, excluído do controle judicial e que, assim, a abordagem da Corte Suprema, em face de quaisquer atos do Poder Legislativo Federal, deve ser à luz da possibilidade abstrata de legitimidade do controle. A efetiva possibilidade e legitimidade, então, somente serão verificadas caso a caso. _________________________________________________________________________ ABSTRACT

The present research had as goal to analyze critically the jurisprudence of the Federal Court Supreme, since the promulgation of Constitution from 1998 to current days, as regards to “interna corporis” acts of Federal Legislative Power. Therefore, the selection of the universe of precedents through the research of expression “interna corporis”, in the search system of site of Federal Court Supreme, was achieved. Before these datas, from Writ of Mandamus 24.831 – leading case – was realized the change of jurisprudence. Thus, before this precedent, the Court, generally, considered the “interna corporis” acts of Legislative were, in general, previously, immune to the judicial review. However, after the reported precedent, the Tribunal assumed a behavior more active and exerted greater review over those acts. In this context, five precedents were selected for the purpose to better analyze and criticize the basis e the decisions used by the Court to review, or not, the acts in question. Hence, that precedents were, in detail, analyzed and, at the end, the comparison between them was made, as well as they were contextualized inside the jurisprudence of the Tribunal. Finally, the conclusion was that doctrine of “interna corporis” acts and its basis are anachronistic and do not correspond suitably to the actual insights. Therefore, the understanding was that, nowadays, no act – even from other political power – should be, previously, excluded of judicial review and that, thus, the approach of Supreme Court, in view of any acts of Federal Legislative Power, should be in the light of abstract possibility of legitimacy of the review. The effective possibility e legitimacy, thus, only will have been verified case to case.