O controle social sobre os atos das agências reguladoras federais de infraestrutura

Abstract

As agências reguladoras federais de infraestrutura brasileiras foram criadas a partir de um modelo inspirado nas instituições regulatórias de outros países, principalmente dos Estados Unidos, onde, se comparado ao Brasil, o nível de cidadania e participação pública dos cidadãos é elevado. Partindo desse fato, esta monografia propõe a avaliação, em termos de existência e efetividade, dos mecanismos de participação pública, enquanto controle social, sobre os atos normativos das agências reguladoras federais de infraestrutura brasileiras. O trabalho se inicia com uma análise histórica da evolução do Estado moderno, desde o surgimento e a crise do Estado liberal, passando pelo Estado social e o surgimento do Estado regulador. São abordados aspectos relacionados à prestação de serviços de infraestrutura sob a égide do Estado regulador, o conceito de serviço público no Brasil, aspectos econômicos e jurídicos relacionados aos serviços de infraestrutura e à regulação estatal. São apresentados os problemas do modelo regulatório das agências, como a assimetria da informação, a imprevisibilidade dos efeitos da regulação, o risco de captura do regulador pelo agente regulado e o déficit de legitimidade democrática no processo regulatório, e uma visão sobre o poder regulamentar das agências reguladoras, sua fundamentação jurídica e limitações. A monografia aborda alguns aspectos econômicos relacionados à participação pública dos cidadãos, apresenta os mecanismos de participação nos atos da administração pública brasileira, inclusive as formas de controle social previstas na Constituição, apresenta uma descrição analítica dos dispositivos legais, decretos e regulamentos que estabelecem as formas de participação pública nos atos das agências reguladoras, se encerrando com as conclusões do autor sobre o tema. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT

The brazilian federal infrastructure regulatory agencies were created from a model inspired by the regulatory institutions of other countries, mainly the United States, where, compared to Brazil, the level of citizenship and public participation of citizens is high. Based on this fact, this monograph proposes the evaluation in terms of the existence and effectiveness of public participation mechanisms as social control, on the normative acts of the federal regulatory agencies Brazilian infrastructure. The monograph begins with a historical analysis of the evolution of the modern state, since the rise and crisis of the liberal state, through the welfare state and the emergence of the regulatory state. Address aspects related to the provision of infrastructure services under the auspices of the regulatory state, the concept of public service in Brazil, economic and legal aspects related to infrastructure services and state regulation. The treatise presents the problems related to the model of regulatory agencies, such as information asymmetry, the unpredictability of the effects of regulation, the risk of capture of the regulator by the regulated agent and the lack of democratic legitimacy in the regulatory process, and an insight into the power of regulatory agencies regulatory, legal reasoning and its limitations. The paper discusses some economic aspects related to public participation of citizens, presents the mechanisms of participation in acts of Brazilian public administration, including forms of social control envisaged in the Constitution, makes an analytical description of the legal provisions, decrees and regulations establishing the forms of participation public in acts of regulatory agencies, ending up with the author's conclusions on the subject.