A problematização da coisa julgada na justiça do trabalho : um estudo sobre a orientação jurisprudencial nº 277 da SDI–I do Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

Este trabalho consiste na análise da Orientação Jurisprudencial n° 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Orientação prevê que a coisa julgada atípica modifique a sentença normativa, o que consequentemente gera a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Com isso a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico, também é extinta. A partir do levantamento doutrinário e jurisprudencial, verificou-se que essa OJ permite que um direito adquirido em fase de execução da sentença, seja cancelado por decisão posterior do Tribunal Superior responsável pela matéria em questão. _____________________________________________________________________ ABSTRACT

This study is about the analysis of the Jurisprudential Orientation nº 277 of the Superior Labor Court (TST). This Orientation predicts that the atypical res judicata modifies the normative sentence and, consequently, creates the extinction of the process, without the merit evaluation. Thereat, the ongoing execution, since the normative sentence that creates it no longer exists in the legal world, comes to be extinct too. From the doctrinal and jurisprudential survey, it was found that the Jurisprudential Orientation nº 277 allows for granted right in the execution phase to be canceled by a subsequent decision of the Superior Court responsible for the subject.