Responsabilidade civil do Estado : demora na prestação jurisdicional

Abstract

Esta monografia versa sobre a responsabilidade civil do Estado em virtude da demora na prestação jurisdicional. O serviço público judiciário é uma valiosa engrenagem do Estado Democrático de Direito e, cada vez mais, ganha importância enquanto instância efetivadora de direitos fundamentais. Nessa seara, a responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento do serviço público judiciário erige como um tema relevante. Para vizualizar de maneira mais completa o cenário que circunda o tema foi feita uma abordagem histórica englobando a evolução das ideias na doutrina nacional e internacional, bem como uma análise de como as consituições avaliaram a situação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do Estado. Com a exposição de argumentos doutrinários, a partir de uma abordagem histórica e da análise jurisprudencial e de pareceres, buscou-se argumentar em favor da possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelo atraso e a má-prestação do serviço judiciário. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT

This monograph deals with the liability of the state because of the delay in adjudication. The public judicial service is a valuable gear inside the rule of Law and, increasingly gains importance as a mechanism that provides effectiveness to fundamental rights. In this area, the liability of the State by the malfunctioning of public justice erects as a relevant topic. To more fully visualize the scenery that surrounds the subject, this paper made a historical approach encompassing the evolution of ideas in the doctrine of national and international, as well as an analysis of how Brazilian Constitutional Law assessed the situation of the judiciary against the liability of the State. With the exposure of doctrinal arguments, from a historical and jurisprudential analysis and opinions, we sought to argue for the possibility that the State be held responsible for delays and bad service in the judiciary.