Da ilicitude envolvendo a implementação dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II (políticas econômicas do governo federal tendentes a conter a escalada inflacionária ocorrida entre 89 e 91)

Abstract

O presente trabalho tenciona demonstrar a ilegalidade decorrente da incidência de Planos Econômicos do Governo Federal sobre contratos de caderneta de poupança firmados no período compreendido entre 89 e 91. A partir de uma abordagem reflexiva confrontando princípios de matiz constitucional e normas reputadas como de ordem pública, chega-se à conclusão de que, mesmo diante da eventual existência de um ambiente abalado por indicadores de elevação inflacionária, a promulgação destas precisa respeitar a própria superioridade normativa daqueles, não podendo as leis de cunho econômico, sob o pretexto de ser indispensável sua aplicação imediata, desconsiderar cláusulas contratuais formalizadas previamente e destituídas de qualquer vício de consentimento.