Sham litigation : a incorporação do instituto norte americano ao ordenamento jurídico brasileiro à luz da jurisprudência do CADE

Abstract

Tema que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) tem enfrentado com frequência é a prática denominada Sham Litigation. O instituto oriundo da análise causuística do direito norte americano se relaciona ao exercício abusivo do direito de acionar as instâncias governamentais, seja a esfera administrativa ou judicial, com fins eminentemente anticompetitivos. Isso quer dizer que há a utilização de maneira fraudulenta de uma garantia instituída no texto constitucional, como massa de manobra para prejudicar concorrentes de mercado. Primeiramente, o prejuízo ocasionado afeta diretamente a empresa alvo da conduta, que se vê obrigada a desviar investimentos e esforços destinados originalmente ao desenvolvimento de suas atividades econômicas, para sua defesa e manutenção no mercado. Disso decorre que, em um segundo momento, esses efeitos negativos ocasionados pelo abuso do direito de petição, com finalidades espúrias, se transferem aos consumidores, que acabam privados do lançamento de novos produtos, incremento das técnicas utilizadas, aprimoramento dos materiais empregados, frutos da saudável concorrência entre os agentes de mercado. Assim, nota-se que a garantia constitucional do direito de petição, se exercida de forma irrestrita e sem limites, acaba por mascarar uma conduta ilícita, que reflete, em última análise, no bem estar do consumidor. Nesse trabalho, inicialmente será feito um estudo dos casos norte americanos em que se analisou o exercício abusivo do direito de petição com fins anticompetitivos, para a compreensão do contexto do surgimento do instituto do Sham Litigation. Um segundo momento destinar-se-á ao aprofundamento das normas do direito brasileiro que abarcam o instituto e permitem sua reprimenda. Por fim, recorrer-se-á à jurisprudência brasileira, no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na tentativa de se identificar qual tratamento tem sido conferido pelas autoridades locais ao assunto e quais os critérios de comprovação do Sham Litigation no Brasil. Ao final, será possível observar que Sham Litigation tem suscitado diversos debates pela autoridade de defesa da concorrência brasileira, em razão principalmente da dificuldade de se estabelecer padrões de prova contundentes que evidenciem a prática abusiva e por envolver restrições a direitos fundamentais encampados na Constituição. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Brazilian Antitrust Authorities have recently faced complex cases involving the practice of Sham Litigation. The institute has its origin in the casuistic analysis by the North American Supreme Court of abusive exercise of rights, whether in administrative or judicial spheres, with eminently anticompetitive purposes. The Sham Litigation is defined as the fraudulently practice of constitutional guarantees to harm rivals. First, the damage affects the target company, which is forced to divert investments and efforts intended originally to develop its economic activities for its defense and maintenance in the market. In a second stage, these negative effects caused by the abuse of the right of petition with spurious purposes are transferred to consumers who end deprived of new products, increased techniques and improved materials, fruits of healthy competition among market players. Thus, we note that the constitutional guarantee of the right of petition when unrestricted masks a wrongful conduct that reflects ultimately on consumer welfare. This paper will first appeal to cases involving the abusive exercise of the right of petition with anticompetitive purposes sentenced by the North American Supreme Court. A second phase will demonstrate how Brazilian law restrains the practice. Finally, the study of the Brazilian jurisprudence will demonstrate how the local authorities identify the Sham Litigation and fight against it. At the end, it will be noticed that the Sham Litigation has instigated many debates by the Antitrust Authorities in Brazil mainly due to the difficulty in establishing standards which evidence the abuse and also due to the difficulty in establishing restrictions on fundamental rights.