Estudo sobre importação conceitual da “sham litigation” pelo CADE

Abstract

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE utilizou oficialmente, e por diversas vezes, a construção jurisprudencial estrangeira conhecida como sham litigation, que nomeia em seu país de origem, os EUA, específica modalidade de ilícito concorrencial. O CADE, ao importar o conceito jurídico para os seus próprios votos, e com base nele fundamentar a condenação de pelo menos uma empresa brasileira, fez uso expresso do termo norte-americano sham litigation. Este trabalho é um estudo desse transplante conceitual operado pelo CADE, e pretende testar os limites dessa importação conceitual, destacando as diferenças e os contatos entre os sentidos adotados pelo CADE e as características originais do instituto e - ainda mais importante - as resistências e permissões impostas pelo ambiente jurídico brasileiro à adesão do CADE à expressividade jurídica estrangeira.