O regime da resolução 1267 do Conselho de Segurança da ONU no combate ao terrorismo : desafiando o Sistema Internacional de Direitos Humanos

Abstract

Desde a década de 90, o Conselho de Segurança da ONU tem, por razões humanitárias, tentado adaptar a aplicação de suas sanções abrangente (comprehensive sanctions) para modelos mais eficazes e menos agressivos aos civis não envolvidos no litígio, dando surgimento às sanções direcionadas a indivíduos ou alvos específicos, (targeted sanctions). Nesse contexto, o órgão aprovou as Resoluções 1267 em 1999 e 1373 em 2001 que, entre outras providências, cria uma lista para indivíduos e entidades suspeitas de possuir envolvimento com a Al Qaeda ou com o grupo Talibã. Apesar de resolver os conflitos humanitários apresentados pelas sanções abrangentes, as sanções específicas, especialmente no caso citado, têm sido alvo de críticas por se aproximar de um procedimento criminal, no entanto sem a observância do devido processo legal. O presente trabalho discute os aspectos de direito que podem ser suscitados a partir da análise do procedimento de inclusão e retirada de indivíduos da lista da Al Qaeda, confrontando o método utilizado pelo Conselho de Segurança com as normas e princípios de Direitos Humanos e liberdades fundamentais sustentadas pela própria ONU. Além disso, o estudo traz elementos dos julgados de Cortes nacionais e regionais que ousaram desafiar a hegemonia internacional das decisões do Conselho e partiram em defesa dos direitos e garantias fundamentais dos requerentes, indivíduos que sofriam sanções advindas da inclusão dos seus nomes à lista de terrorismo da ONU. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Since the 90s the UN Security Council has tried to adapt the implementation of comprehensive sanctions into more effective and less harmful models to civilians not involved in the dispute, for humanitarian reasons. Therefore, gave rise to the targeted sanctions against individuals or specific targets. In this context, the body adopted Resolutions 1267 and 1373 in 1999 in 2001 which, among other things, creates a list for entities and individuals suspected of having involvement with Al Qaeda or the Taliban group. Although humanitarian costs presented by comprehensive sanctions were reduced, targeted sanctions, especially in the case mentioned, have been criticized for being similar to criminal proceedings however without the observance of due process. This paper discusses aspects of law which may be raised from the analysis of the inclusion procedure and removal of individuals from the list of Al Qaeda, contradicting the method used by the Security Council with the standards and principles of fundamental and human rights supported by UN itself. Furthermore, the study brings elements of cases judged by national and regional Courts that dared to challenge the international hegemony of the Council’s decisions to defend the fundamental rights and guarantees of the individuals who went before them dealing with sanctions derived from having their names included in the list.