A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica processual : uma análise acerca da procedimentalização da aplicação do instituto sob a ótica dos princípios basilares do Direito Processual Pátrio e o estudo do PL8.046/10

Abstract

A desconsideração da personalidade jurídica tem o condão de afastar a autonomia da pessoa jurídica, com o propósito de responsabilizar os sócios com intento fraudulento sobre os atos por eles realizados em nome do ente moral. As possibilidades de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica estão firmemente positivadas, entretanto não há legislação acerca da procedimentalização da aplicação da referida teoria. Em analise critica, entendo que o projeto de lei do novo código de processo civil apresentou uma proposta adequada à procedimentalização do instituto, porquanto coloca o sócio na condição de devedor, mediante a citação deste para que se manifeste com relação ao incidente processual.