A aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nas decisões de controle abstrato de constitucionalidade : um estudo crítico

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar o possível acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal da teoria da transcendência dos motivos determinantes no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade e os possíveis efeitos desse ato. Busca-se realizar um estudo crítico acerca da possibilidade de vinculação da ratio decidendi de uma decisão a outras que não foram analisadas pelo Pleno do STF. Nesse sentido, procura-se verificar a legitimidade da Corte Constitucional em criar uma norma geral e abstrata imiscuindo-se em função delegada ao Poder Legislativo. Apresenta-se a necessidade da elaboração de um discurso jurídico dotado de segurança e aceitabilidade racional, bem como da realização do diálogo institucional pela Corte Suprema e de se perguntar como seria válida a transcendência dos motivos nesse contexto. Por fim, refuta-se a teoria mediante a exposição da impossibilidade procedimental de sua adoção pelo STF.