Direito fundamental ao trabalho digno : a extensão dos direitos constitucionais trabalhistas aos empregados domésticos

Abstract

O trabalho foi um grande impulsor da evolução dos direitos fundamentais. Por meio da luta dos trabalhadores, muito se conquistou, no que tange às melhorias nas condições laborais, à securitização de direitos e à aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana à relação trabalhista.Não poderia ser de outramaneira, porquanto, sendo o trabalho parte essencial na composição da identidade do indivíduo, ele, necessariamente, acompanharia as evoluções pelas quais o próprio homem passava.Os avanços, portanto, dos direitos fundamentais nas relações laborais são notórios. Contudo, essa evolução foi seletiva, já que não alcançou determinados agrupamentos sociais. E isso se deu não pela falibilidade dos institutos aplicáveis, mas porque o próprio homem impediu que as conquistas fossem estendidas a alguns de seus pares,entreeles os empregados domésticos. Objetivamente, empregados domésticos têm sido percebidos ao longo da história como instrumentos que possibilitam aos seus empregadores levarem vidas mais confortáveise plenas, ignorando-se o fato de que eles também são pessoas e que a busca pela felicidade e poruma vida digna também seria parte de seus projetos pessoais.Trata-se de um contingente de quase setemilhões de pessoas que compõem um dos maiores grupos economicamente ativosdo país, mas que se encontradesprovido de proteção, no concernente a direitos básicos, previamentegarantidos aos demais trabalhadores.O intento na presente monografiaédemonstrar, pela análise do ordenamento jurídico e pelo estudo de dados estatísticos, que há milhões de brasileiros que clamam por reconhecimento e pelo resgate de sua cidadania, e é não só em favor deles, mas do ideário maior do bem-comum, que a promoção de mudanças mostra-se imperativa.