A “pejotização” do profissional de TI : um estudo pela revalorização do trabalho

Abstract

A contratação de profissionais da Tecnologia da Informação como pessoa jurídica em contrato de prestação de serviços é uma fraude contratual que se popularizou desde o encerramento do século XX. A situação decorre do contexto político e econômico da crise do capital, ínsita ao neoliberalismo, que, por meio de mudanças implantadas na estrutura organizacional das empresas, criou formas de contratação que geraram despojamento de garantias e direitos do trabalhador. Enquanto os economistas se debruçam no estudo do neoliberalismo focando-se na dinâmica de produção, cabe aos juristas analisar as conseqüências que a flexibilização e a desregulamentação do sistema juslaboral impuseram ao sujeito trabalhador. Entendendo que o Direito do Trabalho dirige-se à proteção do trabalhador e a reconhecer o valor da força de trabalho, e defendendo que o ofício é forma de realização pessoal do indivíduo, essa monografia conclui que a “pejotização” dos profissionais da informática não encontra fundamento no ordenamento vigente. O homem deve ser visto como fim em si mesmo e, como tal, não pode ter o seu labor instrumentalizado. Sendo assim, revela-se que a “pejotização” é ilegal e não encontra suporte normativo em direito. É uma contratação nula, porque fralda os preceitos da CLT e incorre em supressão de todos os direitos do trabalhador, negando-lhe, sobretudo, seu direito fundamental ao trabalho digno. Com efeito, pelos princípios específicos do Direito Individual do Trabalho, pela irradiação dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico nacional, e pela Teoria Trabalhista das Nulidades, é impossível fundamentar juridicamente a “pejotização”, devendo ser o contrato de prestação de serviços declarado nulo. Por fim, a monografia conclui que o combate à “pejotização” é um tema situado na atual necessidade de revalorização do trabalho. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Hiring professionals in Information Technology as a legal entity under contract to provide services is a fraud. It's been common since the close of the twentieth century. The situation stems from the political and economic context of the crisis of capital, related to neoliberalism. During that period, lots of changes were implemented in the organizational structure of the companies and many forms of employment were created in a way that guarantees and rights of the worker became more flexible. Economists must study neoliberalism by focusing on the dynamics of production. On the other hand, lawyers have to analyze the consequences that flexibility in legal system brings to the employees. Firstly because Labor Law intends to protect the worker, secondly because this legal system was created to recognize the value of work, and, for final, because work is what gives meaning for a human being life, it's right to conclude that the transformation of information tecnology worker into legal entity under private Law is a fraud and it doesn't find support in Labor Law system. An individual must be seen as an end in itself. Then, in order to respect that, it's not possible to instrumentalize his or her labor. That's why the transformation of information tecnology worker into legal entity under private Law is ilegal and has no basis in legal system. The employment, better speaking, the labor contract is null because it disobeys the precepts of the Consolidation of Labor Laws in Brazil, besides it suppress worker rights and denies his or her fundamental right of work. Indeed, using especial principles of Individual Labor Law or admiting the incidence of fundamental rights over any code of legal law, or also using labor theory of nullity, it's impossible to accept the contract that transform people into legal entity. The contract to provide services must be declared null. Finally, the monograph concludes that combating contracts that transform people into legal entity under private law is a matter related to the current need of revaluing the work.