O cerceamento da autonomia administrativa das agências reguladoras

Abstract

A autonomia das agências reguladoras é um assunto bastante intrigante, embora em tempos de prosperidade econômica, como o que vivenciamos nos últimos anos, seja até mesmo por essas um assunto bastante negligenciado. O objeto desse trabalho é demonstrar a importância de se manter a autonomia administrativa desses entes reguladores para que possam ser verdadeiramente independentes e desempenhem as tarefas de regulação que lhes foram conferidas. A fim de tornar a exposição mais clara e objetiva, bem como mais didática, a presente monografia está dividida em seis partes: Introdução; 2 – A história da regulação por meio de agências; 3 – A autonomia das agências reguladoras; 4 – Evidências da diminuição da autonomia das agências reguladoras; Considerações finais e Referências. Busca-se mostrar o contexto histórico no qual as agências foram criadas, a partir do processo de desestatização no governo de Fernando Henrique Cardoso. Não é demais lembrar que até aquela ocasião a iniciativa privada desempenhava um papel secundário nos rumos da economia, haja vista que as grandes empresas – Petrobrás, Vale do Rio Doce, Telebrás, Companhia Siderúrgica Nacional – eram, em sua maioria, empresas públicas. Com a abertura de mercado ocorrida no governo de Fernando Collor, houve a necessidade de se transformar o cenário econômico brasileiro, a fim de oferecer segurança jurídica aos eventuais investidores, cujo capital era absolutamente necessário para o desenvolvimento do país. É nesse contexto que surgem as agências, dotadas de autonomia para tomar decisões técnicas, e não políticas. A partir do governo Lula, no entanto, a autonomia das agências vem sendo seriamente abalada, em parte por responsabilidade dos próprios dirigentes desses entes, por nomeações políticas, por pressão dos ministérios a que se vinculam e principalmente - o que é objeto desse trabalho – pela não autonomia administrativa de que muitos desses importantes mecanismos de regulação necessitam. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The independence of regulatory agencies is a matter quite intriguing, although in times of economic prosperity, as what we experience in recent years, even by such a subject quite neglected. The object of this work is to demonstrate the importance of maintaining administrative autonomy of these regulatory bodies so that they can be truly independent and carry out regulatory tasks conferred to them. In order to make the display more clear and objective, as well as more didactic, this monograph is divided into six parts: Introduction; 2-the history of regulation through agencies; 3-the autonomy of the regulatory agencies; 4-Evidence of reduced autonomy of regulatory agencies; Final thoughts and references. We seek to show the historical context in which the agencies were created, from the privatization process in the Government of Fernando Henrique Cardoso. It's not too much to remember that until that time, the private sector played a minor role in the direction of the economy given that large companies - Petrobras, Vale do Rio Doce, Telebras, Companhia Siderúrgica Nacional – were mostly State-owned companies. With the opening of the market which took place in the Government of Fernando Collor, there was the need to transform the Brazilian economic scenario, in order to provide legal certainty to investors, whose capital was absolutely necessary for the development of the country. It is in this context that the agencies endowed with autonomy to make decisions, not policies and techniques. From Lula's Government, however, the autonomy of agencies has been seriously shaken in part by these leaders ' own responsibility loved, by political appointments, under pressure of the ministries to which they bind and mainly-and object of this work – for nonadministrative autonomy that many of these important adjustment mechanisms.