O princípio da vedação do retrocesso social no direito do trabalho brasileiro

Abstract

O princípio da vedação do retrocesso social enuncia que as conquistas sociais não podem ser simplesmente suprimidas por normas posteriores. Visa à manutenção e à otimização permanente dos direitos sociais, que são fruto de lutas históricas pelo reconhecimento e pela garantia de direitos. Essa monografia se propõe a fazer uma análise das origens do sistema internacional de proteção ao trabalho e da gênese do princípio da vedação do retrocesso social. Além disso, busca compreender o conteúdo normativo do princípio da proibição do retrocesso e analisar de que forma essa cláusula pode ser aplicada no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente em relação ao Direito do Trabalho. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The principle of non regression states that the social gains cannot be suppressed simply by subsequent rules. It aims to permanent maintenance and optimization of social rights, which are the result of historic struggles for recognition and guarantee of rights. This monograph intends to make an analysis of the origins of the international protection of labor and the genesis of the principle of non regression. Furthermore, it seeks to understand the normative content of the principle of non regression and analyze how this clause can be applied in Brazilian legal system, especially in relation to Labour Law.