A fiscalização ambiental e o papel do batalhão de polícia militar ambiental do Distrito Federal

Abstract

O trabalho trata da possibilidade da atividade de fiscalização ambiental realizada pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Distrito Federal, a partir da experiência vivenciada pelo autor. Para tanto, é apresentada a questão ambiental e de como ela foi apropriada pelo direito, em especial pelo direito brasileiro: a Lei n. 9.605/98, que define as infrações penais e administrativas contra o meio ambiente; as normas gerais sobre a fiscalização ambiental e em especial as normas do Distrito Federal. É ressaltado o trabalho da Polícia Militar Ambiental do DF para o cumprimento da legislação ambiental. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study reveals the possibility of environmental fiscalization activity by the Batalhão de Polícia Militar Ambiental of Distrito Federal, since the experience being by the author. The environmental question is presented and how it was approprieted by the Law, specifically by the Brazilian Rights, law 9605/98, which defines the penal and administrative infractions against the environmental, the ground rules about the environmental fiscalization, speacially the Distrito Federal rules. Instead of that, the work realized by the Polícia Militar Ambiental of Distrito Federal to accomplished the environmental legislation.