O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de explorar a temática do princípio do retrocesso no âmbito do Direito Ambiental, tema bastante relevante na atualidade e objeto de amplos debates, principalmente diante das constantes tentativas de se flexibilizar o arcabouço normativo de proteção ambiental. Examinou-se toda a evolução da proteção ambiental tanto no plano internacional como no plano interno, para que se pudesse constatar como se dão as respostas normativas diante da crescente exploração dos recursos naturais, com objetivo de preservá-los e evitar o seu esgotamento. Também se examinou a natureza do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, compreendendo-se a necessidade de imposição do princípio da proibição do retrocesso. Por fim, são analisados também os trâmites da aprovação do novo Código Florestal brasileiro (Lei n° 12. 651/2012), podendo-se concluir que há retrocesso em diversos dos seus dispositivos. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study aims to explore the issue of the Principle of Non-Regression in the Environmental Law, theme very relevant today and the subject of extensive discussions, especially in the context of constant attempts to relax the regulatory framework for environmental protection. We examined the entire evolution of environmental protection at both the international and the domestic level, to become clear how the normative responses were given, considering the increasing exploitation of natural resources, in order to preserve them and prevent their depletion. We also examined the nature of the right to a balanced environment as a fundamental right, directly related to the Principle of Human Dignity, including the need to impose the Principle of Non-Regression. Finally, we examined the procedures of approval of the new Brazilian Forest Code (Law No. 12.651/2012), being possible to conclude that there is regression in several of its articles.