Arbitragem no direito do petróleo : limites e possibilidades em face do marco legal do pré-sal

Abstract

A arbitragem é o método regulamentado em lei para assegurar a resolução de controvérsias fora do Judiciário, entre pessoas capazes de contratar e sobre direitos patrimoniais disponíveis. Esse método foi expressamente admitido pelo marco legal do pré-sal, o qual se fundamenta na preservação do interesse nacional. Entre as inovações do referido marco legal foram estabelecidos: o regime de partilha da produção, o Fundo Social e a obrigatoriedade de formação de consórcio composto necessariamente por uma empresa pública (PPSA) e uma sociedade de economia mista (Petrobras). Em face disso, formulou-se o seguinte problema de pesquisa: o marco legal do pré-sal apresenta diferenças em relação à Lei do Petróleo acerca da aplicação da arbitragem? Verificou-se que o marco legal do pré-sal possibilitou a adoção da arbitragem na resolução de controvérsias suscitadas no âmbito do comitê operacional do consórcio e na execução dos acordos de individualização da produção, além das hipóteses já previstas na Lei do Petróleo.