A complexidade do licenciamento ambiental no direito brasileiro : novas diretrizes da lei complementar nº. 140/2011

Abstract

Este trabalho destina-se a apresentar o licenciamento ambiental, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente para fins de proteção ambiental. Para tanto, realiza-se uma análise contextual do Direito Ambiental no cenário político internacional e também em nosso âmbito jurídico, explorando os princípios gerais, além dos conceitos mais relevantes para a questão ambiental. O licenciamento ambiental é minuciosamente apresentado, a fim de se compreender suas etapas e interações com outros institutos, como o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e as Audiências Públicas. É realizada uma análise comparativa entre a Lei Complementar nº. 140, de dezembro de 2011, e as legislações pertinentes ao licenciamento ambiental vigentes anteriormente, apresentando-se as novas diretrizes trazidas pela referida lei e seus reflexos na questão ambiental. Conclui-se que o licenciamento ambiental é um instrumento essencial para a realização da proteção do meio ambiente, que envolve não só o empreendedor e os órgãos públicos competentes, mas também toda uma diversidade de profissionais responsáveis pelos estudos de impactos ambientais, além da participação popular, muitas vezes necessária. A lei complementar sanou diversas questões pendentes no que tange ao licenciamento ambiental, sobretudo no que diz respeito à distribuição de competências entre os entes federados, mas ainda carece de amadurecimento e melhorias em vários de seus dispositivos. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The work intends to present the environmental licensing as an important tool of the National Policy on the Environment for environmental protection. The study presents an analysis of the contextual Environmental Law in the international political scenario as well as in our legal framework, exploring the general principles and the new concepts relevant to environmental issues. Environmental licensing is presented in details in order to understand their steps and interactions with other institutes, such as the Preliminary Study of Environmental Impact and Public Hearings. A comparative analysis is made between the Complementary Law nº. 140, from December 2011 and the previous legislation pertaining to environmental licensing, presenting the new guidelines introduced by this law and its effects on environmental issues. We conclude that the environmental licensing is an essential instrument for environmental protection, which involves not only entrepreneurs and public agencies, but also a whole range of professionals, responsible for the studies of the environmental impact, beyond the popular participation, which is often necessary. Complementary lawremedied several outstanding issues about the environmental licensing, in particular, the distribution of power between the agencies, but of which still needs to mature and improve in several of its devices.