A proteção do consumidor e a responsabilidade civil no comércio eletrônico à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

Nas últimas décadas, a Internet proporcionou a criação de um novo espaço de sociabilidade marcado pela dinamicidade e pela interação instantânea. O aperfeiçoamento dessa tecnologia da informação possibilitou sua utilização para fins comerciais, surgindo o que se denomina atualmente de e-commerce. O comércio eletrônico consolidou a globalização das relações negociais e ampliou substancialmente o mercado consumidor. A partir dessa nova ferramenta comercial, a sociedade de consumo massificado atinge seu nível mais acentuado: pessoas de diferentes partes do mundo celebram contratos eletrônicos de consumo e produtos e serviços fluem pelas cadeias de fornecimento sem limitações territoriais. Apesar de todo benefício gerado com a otimização do mercado de consumo e com a facilitação do acesso a bens e serviços, o consumidor, ao adentrar na era digital, encontra um ambiente de imaterialidade, de anonimato, de publicidade abusiva e de insegurança quanto aos dados pessoais e transacionais. Com efeito, o meio eletrônico, em decorrência de seu dinamismo e sua complexidade técnica, agrava a vulnerabilidade do consumidor e o expõe a maiores riscos de danos. Tais fatos suscitaram novas controvérsias jurídicas no campo do Direito do Consumidor, que exigem do jurista atenção especial. Em vista disso, este trabalho aborda, à luz do Código de Defesa do Consumidor, as problemáticas surgidas com as recentes práticas comerciais eletrônicas como a publicidade na Internet, a privacidade dos dados cadastrais e comportamentais de consumo e a aplicação do direito de arrependimento à plataforma eletrônica. Em seguida, é analisada a responsabilidade civil dos sites intermediadores de comércio eletrônico na Internet. Busca-se, dessa forma, ressaltar a importância do CDC e de seus princípios jurídicos como instrumentos de tutela efetiva das expectativas legítimas dos consumidores também no comércio eletrônico. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

In recent decades, the Internet has enabled the creation of a new space of sociability marked by dynamism and the instantaneous interaction. The improvement of this information technology has enabled its use for commercial purposes, which made emerge what is called nowadays e-commerce. Electronic commerce has consolidated the globalization of business relationships and has substantially expanded the consumer market. From this new business tool, the mass consumption society reaches its strongest level: people from different parts of the world celebrate eletronic consumer contracts and products and services flow through the supply chain without territorial limitations. Despite all benefit generated by optimizing the consumer market and the facilitation of access to goods and services, the consumer, when enter the digital age, faces an environment of immateriality, anonymity, abusive advertising and insecurity regarding personal and transactional data. Indeed, the electronic tool, due to its dynamism and its technical complexity, increases the vulnerability of consumers and exposes them to greater risk of damage. These facts raise new legal controversies in the field of consumer law, requiring special attention of the jurist. In view of this, this paper discusses, guided by the brazilian Consumer Protection Code, the problems encountered with recent electronic trading practices such as Internet advertising, privacy of registration and consumer behavior data and the application of the law of repentance to the electronic platform . Then analyzes the liability of intermediaries ecommerce sites on the Internet. The aim is thus to emphasize the importance of the Consumer Protection Code and its legal principles as tools for effective protection of legitimate expectations of consumers also in ecommerce.