Atuação estatal brasileira junto à atividade das instituições financeiras

Abstract

Com a cada vez maior mundialização da economia e consequente integração das finanças, assume especial relevância a atuação interventiva do Estado na atividade das instituições financeiras. Este trabalho traça um panorama da intervenção estatal na economia, de modo geral, e na atividade das instituições financeiras, de modo particular, preocupando-se em compilar todo o arcabouço legislativo atualmente em vigor no país a respeito do assunto. São analisados os mecanismos ordinários de controle à disposição da Administração Pública, os mecanismos propriamente interventivos, e por último e com maior ênfase, o instituto da Liquidação Extrajudicial. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

With the increasing globalization of the economy and the consequent integration of finances, the state interventionist role in the activity of financial institutions takes particularly significance. This paper presents an overview of state interventionism in the economy in general, and in the activity of financial institutions, in particular, worrying compiling all the legislative framework on the subject currently in force in the country. It analyzes the ordinary mechanisms of control available to the Administration, ordinary mechanisms of intervention, and finally and most emphatically, the institute of Extrajudicial Liquidation.