Auditoria da dívida pública sob a dimensão do direito à memória e à verdade : contribuições a partir da - e para a – ADPF n. 59

Abstract

As diversas investigações realizadas ao longo das décadas de 1980 por diferentes comissões parlamentares indicam diversas irregularidades ocorridas no manejo do endividamento público brasileiro. Essas irregularidades, mesmo após a instalação da ordem constitucional de 1988, não foram objeto de um maior aprofundamento, capaz de atribuir responsabilidades ou gerar reparações em decorrência dos prejuízos causados ao Erário. Tendo em vista que o novo contexto constitucional exige uma abordagem ampla das suas relações com o passado, apta a gerar processos de reflexão sobre as ações pretéritas que provoquem mudanças institucionais para o futuro, a apreensão de conceitos da chamada justiça de transição pode operar como uma alternativa para o enfrentamento do problema da legitimidade das dívidas geradas pela ditadura. Nesse contexto, a ADPF 59, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil, oferece uma nova possibilidade de abertura constituinte, permitindo que a questão do endividamento sob regimes autoritários ingresse de novo no âmbito público de discussão política sobre a economia. Neste trabalho, buscam-se compreender as razões pelas quais se mostra necessária uma auditoria da dívida ditatorial que demonstre suas ligações com o autoritarismo do regime. Além disso, pretende-se fornecer uma contribuição substantiva para possíveis investigações que possam vir a ocorrer caso o STF determine a instalação de uma comissão de auditoria nos termos do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Le varie indagini svolte nel corso degli anni’80 da parte di diversi comitati parlamentari, hanno riscontrato un gran numero di irregolarità nella gestione del debito pubblico brasiliano. Queste irregolarità, avvenute anche dopo la promulgazione della Costituzione dell’88, non sono mai state oggetto di indagini adeguate, e quindi non si è mai stati in grado di rilevare le responsabilità per i danni causati all’Erario. Considerando che il nuovo contesto costituzionale richiede un approccio più ampio nei rapporti con il passato, affinché si generino processi di riflessione sulle azioni passate che portino a cambiamenti istituzionali per il futuro, l’acquisizione dei concetti dalla chiamata “giustizia di transizione” può essere una alternativa al fine di affrontare il problema della legittimità dei debiti contratti dalla dittatura. In questo contesto la ADPF 59, presentata presso il Supremo Tribunal Federal dall’ Unione degli Avvocati Brasiliani, offre una nuova possibilità di apertura costituente, affinché la questione dell’indebitamento sotto i regimi autoritari sia di nuovo al centro dei dibattiti pubblici in materia economica. In questo lavoro cercherò di capire le ragioni per cui si ritiene necessaria una revisione del debito pubblico contratto dalla dittatura, affinché vengano alla luce i suoi legami con l’autoritarismo dittatoriale del regime. Inoltre è mia intenzione di fornire un contributo fondamentale alle indagini che possano avere luogo in caso la Corte Suprema decida di istituire una commissione di revisione del debito ai sensi dell’art. 26 dell’ Ato das disposições Constitucionais Transtitórias.