Renúncias de ICMS no Distrito Federal na perspectiva do princípio do devido processo orçamentário : uma análise do caráter redistributivo da tributação

Abstract

Um dos traços marcantes da sociedade brasileira atual é a intensa competição entre os diversos grupos de interesses pela apropriação de recursos públicos. Uma das formas lícitas de atingimento desse objetivo se dá pela disputa política por privilégios fiscais, sendo que tais benefícios serão concedidos aos indivíduos com maior influência, junto ao Estado, no momento da definição dos setores que serão agraciados. Fundamental, nesse processo, é a conservação dos requisitos de transparência e racionalidade que norteiam o devido processo orçamentário na distribuição dos recursos públicos, princípios estes que não vêm merecendo o devido respeito dos representantes do povo em nosso país. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

One of the hallmarks of the current Brazilian society is the intense competition among various interest groups towards appropriation of public resources. One way of achieving this goal is through political dispute for tax privileges, as such benefits will be granted to individuals with higher influence in governments at the time of definition of which sectors will be honored. Safekeeping transparency and rationality in the distribution of public resources is essential. However, such principles have not deserved enough respect from public representatives in our country.