A busca do trabalhador doméstico por igualdades de direitos trabalhistas no âmbito jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho busca demonstrar a existência da discriminação jurídica para com o trabalhador doméstico. Pretende, também, confirmar que esse foi o motivo pelo qual foram retirados desse trabalhador alguns direitos concedidos a outros empregados, e mostrar o que está sendo feito para sanar tal incoerência. A discriminação jurídica é fruto de um descaso social e cultural que persegue o trabalhador doméstico desde a época da escravidão. O trabalho doméstico é exercido com altos índices de informalidade e precarização de condições de trabalho. A pouca regulamentação jurídica marca o trabalho doméstico. Não são garantidos ao trabalhador doméstico os mesmos direitos concedidos aos demais empregados. A Constituição Federal restringe seus direitos, a CLT o exclui expressamente de seu âmbito protetivo. A OIT definiu a Convenção 189 a fim de criar normas trabalhistas protegendo o trabalho doméstico. Os políticos brasileiros, para que o Brasil se adequasse às orientações da OIT, apresentaram a PEC 478/2010, que está em trâmite no Congresso Nacional. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This essay seeks to show the existence of juridical discrimination toward the Domestic Worker. It also intends to confirm that this is the reason that motivated the removal from ths worker of some some legal normative granted to other employees, and show what is being done to remedy the inconsistency. The juridical discrimination stems from a social and cultural disinterest that follows the Domestic Worker since the times of slavery. Domestic Work has high rates of informal and precarious working conditions. Little juridical regulation is a common characteristic of this working sector. The Federal Constitution restricted it’s rights, and the CLT excludes them from its protective scope. The ILO defined Convention 189 in order to create standards that protect Domestic Workers. Brazilian politicians presented PEC 478/2010 in order to adjust to ILO guidelines. The PEC has been presented to congress and awaits its approval.