Responsabilidade civil da administração pública na garantia da integridade física e moral de detentos

Abstract

A recorrência de danos àqueles custodiados em estabelecimentos prisionais pelo Brasil afora, seja de ordem moral ou material, deflagrou postura rígida da doutrina e da jurisprudência em responsabilizar o Estado pelo prejuízo que provoca na vida de detentos e seus familiares, ao envolvê-los no nosso caótico sistema de execução penal. Nessa senda, preocupou-se o presente trabalho em averiguar a extensão e qualidade da responsabilidade estatal pela garantia física e moral de seus encarcerados, procurando atacar a pertinência ou importunidade de certos incidentes, bem como avaliar os pressupostos balizadores dessa obrigação e seus limites. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The recurrence of damage to those held in custody in prisons in Brazil the outside, either moral or material, sparked rigid posture of doctrine and jurisprudence in the State liable for the damage it causes in the lives of inmates and their families, to involve them in our chaotic system of criminal enforcement. In this vein, worried this study to ascertain the extent and quality of state responsibility for ensuring their physical and moral incarcerated, trying to attack the relevance or intrusiveness of certain incidents, as well as a guide for evaluating the assumptions that obligation and its limits.