Uma análise do sistema orçamentário brasileiro sob o prisma da interação existente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Abstract

O trabalho busca realizar um estudo sobre o sistema orçamentário pátrio, a partir de uma rigorosa pesquisa doutrinária e documental, envolvendo, logicamente, questões normativas e jurisprudenciais atinentes ao assunto. Dado o protagonismo, nesta matéria, do Executivo e do Legislativo, qualquer pesquisa séria não poderia prescindir, em um primeiro momento, de um exame detalhado das relações envolvendo esses dois Poderes. Posteriormente, é inserido, no debate, o Judiciário, possibilitando-se a concretização de uma análise sistemática sobre o tema. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper deals to conduct a study on the Brazilian budgeting system, from a strict doctrinal and documentary research involving, logically, normative and jurisprudential issues related to the subject. Given the leading role in this regard of the Executive and the Legislative Branchs, any serious research could not do without, at first, a detailed examination of the relationships involving those two Branchs. It is then inserted in the debate, the Judicial Branch, enabling the implementation of a systematic analysis on the topic.