A incidência do princípio da boa-fé sobre a denúncia dos tratados

Abstract

A boa-fé é reconhecida como um princípio fundamental do direito internacional, a qual se aplica a toda obrigação assumida na seara internacional, desde sua formação até sua extinção. Muito embora essa afirmação já seja um truísmo, tem-se que a incidência da boa-fé sobre o último elo dessa relação, qual seja, a extinção das obrigações internacionais, somente é examinada em poucos estudos específicos. O presente trabalho tem por objetivo suprir essa lacuna com o recorte temático em uma forma específica de extinção das obrigações internacionais: a denúncia dos tratados. Partindo do exame da construção jurídica da denúncia, evidencia-se que esse instituto, muito embora esteja identificado como um campo de total discricionariedade estatal, está na realidade submetido a várias restrições relacionadas à boa-fé. Ao longo do trabalho, precedentes de tribunais internacionais, referências doutrinárias e casos concretos são sistematizados, buscando-se exemplificar e discutir as diversas formas em que a incidência da boa-fé se dá sobre a denúncia dos tratados.