O ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de combate ao racismo : possibilidades e limites

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso é sobre o modo como o ordenamento jurídico, especialmente o brasileiro, está sendo utilizado na luta contra o racismo. Nesse sentido, a pesquisa baseou-se em estabelecer como os ramos do Direito (divisão meramente pedagógica) interagem com esta questão social. O primeiro capítulo trata dos aspectos constitucionais relacionados com o assunto em análise. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) é o primeiro instrumento legal a tratar práticas de racismo como crime, apesar do discurso reiterado de diversas autoridades dos governos brasileiros, ao longo do século XX, ser de repúdio ao racismo, assim como a afirmação de que existiria uma “democracia racial” no País. Fez-se necessária, também, uma análise dos efeitos do direito internacional público, além de salientar a expansão do movimento de direitos humanos após o término da Segunda Guerra Mundial. Outro assunto relevante foi o movimento de autoafirmação dos povos africanos, que empreendeu esforços no combate ao racismo e a aprovação da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. A respeito do direito penal e sua relação com o racismo é necessário apontar duas observações: primeiro, sobre o comportamento reticente das instituições penais (Ministério Público, Poder Judiciário e policia) para a efetiva aplicação da legislação antirracista; em segundo lugar, a estrutura da lei, que é considerada imperfeita segundo a melhor técnica jurídica/legislativa. Por fim, será apresentada a relação da legislação civilista e do Estatuto da Igualdade Racial com o combate ao racismo, por meio do estudo da doutrina dos danos morais e sua aplicação nos casos de racismo.