Entre expectativas e competências legais : as principais cobranças da população aos vereadores de Caldas Novas (GO)

Abstract

1 INTRODUÇÃO- Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao vereador propor, discutir e aprovar leis municipais, bem como fiscalizar o Poder Executivo e acompanhar a execução das ações governamentais, especialmente quanto ao cumprimento das metas e à correta aplicação dos recursos públicos (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2023). 1.1 Contextualização -Destacam-se as competências legais atribuídas ao vereador, que se estruturam, principalmente, em três funções essenciais: a legislativa, a fiscalizatória e a de representação. A função legislativa consiste na elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse local, abrangendo áreas como saúde, educação, transporte e infraestrutura urbana (MEIRELLES, 2017). Já a função fiscalizatória refere-se ao acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das políticas governamentais. A função de representação refere-se à atuação do vereador como elo entre a população e o poder público municipal, permitindo que demandas coletivas, reivindicações sociais e interesses da comunidade sejam levados ao âmbito do Poder Legislativo. Essa atribuição reforça o papel do parlamentar como mediador institucional, sem que isso signifique a execução direta de políticas públicas, função própria do Poder Executivo, uma vez que a atuação do vereador está limitada às competências constitucional e legalmente atribuídas ao Poder Legislativo municipal (MEIRELLES, 2017; TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2023).