| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
| dc.contributor.advisor | Freitas, Francielle Rodrigues do Nascimento Voltarelli de | - |
| dc.contributor.author | Silva, Winder João da | - |
| dc.identifier.citation | SILVA, Winder João da. Entre expectativas e competências legais: as principais cobranças da população aos vereadores de Caldas Novas (GO). 2026. 39 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. | - |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2026. | - |
| dc.description.abstract | 1 INTRODUÇÃO- Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao vereador propor, discutir e aprovar leis municipais, bem como fiscalizar o Poder Executivo e acompanhar a execução das ações governamentais, especialmente quanto ao cumprimento das metas e à correta aplicação dos recursos públicos (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2023). 1.1 Contextualização -Destacam-se as competências legais atribuídas ao vereador, que se estruturam,
principalmente, em três funções essenciais: a legislativa, a fiscalizatória e a de
representação. A função legislativa consiste na elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse local, abrangendo áreas como saúde, educação, transporte e infraestrutura urbana (MEIRELLES, 2017). Já a função fiscalizatória refere-se ao acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das políticas governamentais. A função de representação refere-se à atuação do vereador como elo entre a população e o poder público municipal, permitindo que demandas coletivas, reivindicações sociais e interesses da comunidade sejam levados ao âmbito do Poder Legislativo. Essa atribuição reforça o papel do parlamentar como mediador institucional, sem que isso signifique a execução direta de políticas públicas, função própria do Poder Executivo, uma vez que a atuação do vereador está limitada às competências constitucional e legalmente atribuídas ao Poder Legislativo municipal (MEIRELLES, 2017; TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2023). | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | - |
| dc.subject.keyword | Gestão pública municipal | - |
| dc.subject.keyword | Poder Legislativo | - |
| dc.subject.keyword | Participação popular | - |
| dc.title | Entre expectativas e competências legais : as principais cobranças da população aos vereadores de Caldas Novas (GO) | - |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Especialização | - |
| dc.date.accessioned | 2026-11-04T23:59:55Z | - |
| dc.date.available | 2026-11-04T23:59:55Z | - |
| dc.date.submitted | 2026-06-17 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/46222 | - |
| dc.language.iso | Português | - |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | - |
| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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