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dc.contributor.advisorFreitas, Francielle Rodrigues do Nascimento Voltarelli de-
dc.contributor.authorSilva, Winder João da-
dc.identifier.citationSILVA, Winder João da. Entre expectativas e competências legais: as principais cobranças da população aos vereadores de Caldas Novas (GO). 2026. 39 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2026.-
dc.description.abstract1 INTRODUÇÃO- Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao vereador propor, discutir e aprovar leis municipais, bem como fiscalizar o Poder Executivo e acompanhar a execução das ações governamentais, especialmente quanto ao cumprimento das metas e à correta aplicação dos recursos públicos (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2023). 1.1 Contextualização -Destacam-se as competências legais atribuídas ao vereador, que se estruturam, principalmente, em três funções essenciais: a legislativa, a fiscalizatória e a de representação. A função legislativa consiste na elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse local, abrangendo áreas como saúde, educação, transporte e infraestrutura urbana (MEIRELLES, 2017). Já a função fiscalizatória refere-se ao acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das políticas governamentais. A função de representação refere-se à atuação do vereador como elo entre a população e o poder público municipal, permitindo que demandas coletivas, reivindicações sociais e interesses da comunidade sejam levados ao âmbito do Poder Legislativo. Essa atribuição reforça o papel do parlamentar como mediador institucional, sem que isso signifique a execução direta de políticas públicas, função própria do Poder Executivo, uma vez que a atuação do vereador está limitada às competências constitucional e legalmente atribuídas ao Poder Legislativo municipal (MEIRELLES, 2017; TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 2023).pt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subject.keywordGestão pública municipal-
dc.subject.keywordPoder Legislativo-
dc.subject.keywordParticipação popular-
dc.titleEntre expectativas e competências legais : as principais cobranças da população aos vereadores de Caldas Novas (GO)-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Especialização-
dc.date.accessioned2026-11-04T23:59:55Z-
dc.date.available2026-11-04T23:59:55Z-
dc.date.submitted2026-06-17-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/46222-
dc.language.isoPortuguês-
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.-
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