A contribuição do conselho municipal de assistência social de São Paulo para a governança da política socioassistencial : uma análise documental da produção deliberativa do colegiado (2021–2024).

Abstract

A institucionalização da participação social por meio de conselhos gestores constitui eixo es- truturante da governança das políticas públicas brasileiras, embora a literatura registre um persistente debate entre o potencial democratizante do desenho institucional e o risco de cap- tura burocrática dessas arenas pelo Poder Executivo. Este estudo analisa a contribuição empí- rica do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS-SP) para a gover- nança da política socioassistencial, mediante a categorização sistemática e a análise de conte- údo de sua produção documental deliberativa no período de 2021 a 2024. A pesquisa, de natu- reza aplicada e abordagem mista, adota o procedimento da pesquisa documental exauriente, tendo constituído um corpus censitário de 353 documentos oficiais (105 atas plenárias e 248 resoluções, totalizando mais de 1,2 milhão de palavras) coletados dos portais eletrônicos ofi- ciais do município e submetidos a tratamento automatizado com Reconhecimento Óptico de Caracteres. O material foi processado por meio de uma Matriz de Categorização Temática tridimensional fundamentada na Análise de Conteúdo de Bardin, complementada por análise lexicométrica, exame sintático das estruturas discursivas e testes de contingência entre termos críticos e macrocategorias temáticas. Os resultados evidenciam uma atuação predominante- mente procedimental e homologatória: apenas 1,2% das resoluções estabelecem diretrizes es- truturais de política pública, enquanto 50,8% tratam da organização interna do próprio colegi- ado. O teste qui-quadrado revelou associação estatisticamente significativa entre a natureza da matéria e a conflitualidade verbal (χ² = 72,87; p < 0,001), com concentração de 81% dos pe- didos de vista na pauta de regulação e fiscalização da rede parceira. A análise de apresentação de proposições demonstrou que a sociedade civil origina apenas 3,5% das proposições regis- tradas, ao passo que a evolução das unidades de registro indica progressivo esvaziamento do consenso, com as abstenções saltando de 2 ocorrências em 2021 para 183 em 2024 e as mar- cas de rejeição superando as de aprovação em 2023. Conclui-se que a governança observada configura um modelo de desacoplamento entre a burocracia estatal, que propõe e normatiza, e a plenária paritária, que reage e homologa, confirmando as hipóteses da literatura sobre assi- metrias de poder nas instituições participativas e sinalizando a necessidade de revisão das prá- ticas regimentais para o fortalecimento do controle social efetivo.