Lei nº 14.133/2021 em Jaraguá-GO : desafios da gestão contratual

Abstract

A promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos(NLLC) nº 14.133/2021 representou um avanço na modernização das contratações públicas no Brasil, mas sua implementação em municípios de pequeno porte, como Jaraguá (GO), enfrenta desafios estruturais. Este artigo analisa os impactos da nova lei na gestão contratual local, especificamente na fiscalização, medição, pagamento e gestão de riscos – e propõe aprimoramentos contextualizados. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-exploratório, combinou levantamento bibliográfico com análise documental de contratos e editais do município (2021-2024). Os resultados indicam que a capacitação insuficiente dos setores demandantes, o que compromete o planejamento e a definição dos objetos licitados, gerando retrabalho. Verificou-se também que a ampliação da competitividade atrai fornecedores externos, mas ocasiona entraves logísticos na fiscalização contratual. Como propostas de aprimoramento, sugere-se: (a) capacitação modular focada em fiscais de contratos; (b) checklist padronizado de planejamento contratual; e (c) cláusulas específicas para fornecedores não locais. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 14.133/2021 em Jaraguá depende do fortalecimento da capacidade administrativa local e da adoção de práticas gerenciais compatíveis com sua realidade.