Fiscalização integrada no Distrito Federal : uma avaliação da política pública da Secretaria de Estado DF-LEGAL

Abstract

Este estudo avalia o impacto da centralização da gestão da fiscalização pública na eficiência administrativa e na qualidade dos serviços prestados ao cidadão, tomando como referência a experiência da Secretaria de Estado DF-LEGAL no Distrito Federal. A metodologia caracteriza-se por uma abordagem mista, qualitativa e quantitativa, de natureza aplicada, utilizando o método de estudo de caso com análise documental e estatística de indicadores de desempenho e séries temporais. Os resultados demonstram que a integração de competências e recursos reduziu em 56% o passivo de processos administrativos pendentes de decisão entre janeiro de 2019 e junho de 2020, caindo de 16.812 para 9.514 processos, apesar do fluxo contínuo de novas demandas. Identificaram- se ganhos operacionais expressivos em padronização de protocolos, interoperabilidade 4 tecnológica e coordenação centralizada de equipes, além do fortalecimento da segurança jurídica por meio de instâncias revisoras participativas. Conclui-se que o modelo de fiscalização integrada é eficaz para superar a fragmentação institucional e a morosidade administrativa, promovendo maior celeridade, previsibilidade e aderência social às normas. Contudo, a eficácia do modelo depende de salvaguardas legais, governança de dados robusta e investimentos contínuos em capacitação técnica e infraestrutura sistêmica.