Entre diretrizes e desafios : o Eixo 2 do Plano Pena Justa e a superação do Estado de Coisas Intitucional no sistema prisional paulista

Abstract

O trabalho analisa a aplicabilidade das diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 no estado de São Paulo, que custodia a maior população carcerária do país, com foco no Eixo 2 do Plano Pena Justa (arquitetura, ambiência e qualidade dos serviços prisionais). A investigação contextualiza a evolução do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e a atuação do Supremo Tribunal Federal na articulação de políticas públicas diante de violações massivas de direitos. O estudo examina em que medida as diretrizes do Plano Pena Justa, considerando as medidas e implementações iniciais adotadas pelos entes federativos, apresentam potencial para mitigar os índices de violência institucional, tortura e degradação estrutural nos sistemas prisionais brasileiros. Diante desse cenário, o objetivo da pesquisa é aferir empiricamente os efeitos iniciais das diretrizes relacionadas ao Eixo 2 no sistema prisional paulista. A metodologia adota uma abordagem de caráter descritivoanalítico e documental, fundamentada em dados estatísticos, relatórios institucionais e pesquisas acadêmicas. O corpus analítico abrange normativas como a Lei de Execução Penal e os parâmetros das Regras de Mandela, além de relatórios de órgãos como STF, CNJ, SENAPPEN, SAP/SP, CNPCP e CONDEPE/SP. Os resultados da observação inicial apontam que as alterações verificadas no período analisado concentraram-se majoritariamente nas dimensões normativa e formal. Constatou-se a manutenção da precariedade na infraestrutura, no fornecimento de alimentação, no acesso à saúde e a continuidade de episódios de tortura física e moral. Conclui-se que, diante da insuficiência de aporte orçamentário, da persistência do superencarceramento e da resistência institucional, permanecem desafios significativos para que as diretrizes do Plano Pena Justa produzam alterações materiais capazes de contribuir para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional paulista.