Entre a disputa e o diálogo : a relação institucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional nas emendas parlamentares impositivas

Abstract

Este trabalho investiga que tipo de interação se estabeleceu entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional no regime das emendas parlamentares impositivas, instituído pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 e submetido ao controle concentrado nas ADPFs nº 850, 851, 854 e 1.014 e nas ADIs nº 7.688, 7.695, 7.697 e 7.995. Com base na teoria dos diálogos institucionais, especialmente na sistematização de Christine Bateup e em sua recepção brasileira por Miguel Gualano de Godoy, realiza-se estudo de caso qualitativo, mediante análise documental organizada em rodadas de decisão e resposta, com recorte temporal de dezembro de 2013 a setembro de 2026, tendo o caso da vaquejada como caso de controle. Cada resposta legislativa foi classificada, a partir de indicadores objetivos, como diálogo deliberativo, acomodação negociada, contorno ou superação. No caso das emendas parlamentares, o Congresso respondeu a todas as decisões relevantes e o fez de forma célere, o que afasta a interpretação de simples descumprimento. As duas primeiras rodadas foram classificadas como contorno, com elementos de acomodação, pois as respostas cumpriram formalmente as decisões, mas preservaram ou deslocaram a prática questionada. As duas seguintes foram classificadas como acomodação negociada, com elemento de contorno, pois incorporaram os parâmetros do STF por meio de acordos entre as cúpulas dos Poderes, sem enfrentar os fundamentos constitucionais das decisões, enquanto persistiram práticas em desacordo com esses parâmetros, como indicações de emendas concentradas em líderes partidários. O “diálogo institucional” determinado na ADI nº 7.697, por sua vez, revelou-se mais próximo de uma negociação sob condição do que de uma deliberação entre iguais. Conclui-se, assim, que a hipótese foi parcialmente confirmada, na medida em que, embora a interação tenha sido intensa e produzido a incorporação progressiva de parâmetros judiciais e a efetiva mudança de posições institucionais, predominaram a acomodação negociada e o contorno, e não o diálogo deliberativo em sentido estrito. O estudo sustenta, ainda, que a noção de diálogo institucional, quando aplicada a disputas sobre competências orçamentárias, deve distinguir a deliberação sobre o sentido da Constituição da negociação sob condição, além de suscitar reflexões sobre o desenho e os papéis institucionais de cada Poder e sobre o lugar do povo em decisões que vêm sendo construídas por um círculo restrito de atores institucionais.