A internação provisória de adolescentes por ato infracional análogo ao tráfico de drogas : uma análise a partir da jurisprudência do TJDFT

Abstract

A monografia trata dos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para aplicar a internação provisória em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, buscando verificar se há adesão ao punitivismo e resquícios da lógica menorista nessas decisões. Adota como marco teórico a Criminologia da Reação Social, voltada ao funcionamento do sistema de justiça. Inicialmente, reconstrói a transição da doutrina da situação irregular, dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, para a doutrina da proteção integral, inaugurada pela Constituição de 1988 e pelo ECA, examina a guinada punitiva dos discursos legislativos e a “guerra às drogas” e traça o perfil de raça, gênero e classe dos adolescentes do sistema socioeducativo distrital, com destaque para o papel das mães nesse contexto. Em seguida, mediante pesquisa mista, quantitativa e qualitativa, analisa 24 acórdãos das Turmas Criminais do tribunal, proferidos entre 26 de junho de 2024 e 26 de julho de 2026, categorizando seus fundamentos. Os resultados mostram que 13 acórdãos (54,2%) afastaram a internação e 11 (45,8%) a decretaram ou mantiveram, com acentuada divergência entre os órgãos julgadores. A 1ª Turma Criminal optou pela internação em 10 de 11 casos. A 2ª Turma rejeitou a medida em todos os 10 casos que analisou. Conclui-se que o sistema socioeducativo distrital é marcado pela seletividade de raça, classe e gênero e que, diante da ampla discricionariedade judicial, a decisão sobre a liberdade do adolescente pode depender da Turma sorteada, o que revela o conflito entre as garantias do ECA e uma cultura tutelar e punitiva herdada do menorismo. Aponta-se, por fim, a necessidade de políticas públicas de prevenção que fortaleçam projetos de vida, em vez da repressão individual.