A justiça negocial no processo penal brasileiro : o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e os limites constitucionais do descumprimento

Abstract

O presente trabalho analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, à luz da Constituição Federal de 1988, com foco nas consequências jurídicas de seu descumprimento. O problema de pesquisa questiona se o instituto, além de constitucionalmente legítimo, assegura ao investigado as garantias fundamentais nos casos de inadimplemento das condições pactuadas. Adota-se metodologia de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com exame da doutrina processual penal e civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa confirma a legitimidade constitucional do ANPP, já reconhecida pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, mas identifica insuficiência constitucional estrutural no regime de descumprimento disciplinado pelos §§9º e 10º do art. 28-A do CPP, decorrente da ausência de contraditório prévio à rescisão, da possibilidade de reaproveitamento probatório da confissão negocial e da inexistência de regime graduado de consequências para o descumprimento parcial. Como contribuição original, propõe-se um regime de descumprimento graduado em três níveis, aplicável por interpretação constitucionalmente conforme, reafirmando que o poder punitivo estatal, mesmo exercido por vias consensuais, encontra limites na proporcionalidade e no devido processo legal.