Estado puerperal e a prova pericial no crime de infanticídio

Abstract

O presente trabalho examina o papel da prova pericial na avaliação da influência do estado puerperal no crime de infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal. O estado puerperal constitui elementar desse tipo penal, embora a legislação não o defina e ele não corresponda a uma entidade nosológica autônoma nos sistemas classificatórios médicos vigentes. O problema de pesquisa consiste em verificar se a ausência de quesitos específicos sobre o estado puerperal na Resolução CFM nº 2.430/2025 — cujo art. 8º exige laudo pericial fundamentado e cujo § 1º atribui ao médico perito a definição das informações técnicas complementares — permite identificar padrões decisórios relacionados à imputabilidade penal na jurisprudência sobre infanticídio. A pesquisa possui abordagem qualitativa e natureza jurídico dogmática, combinando revisão bibliográfica da literatura penal e médico-legal, análise documental do marco normativo aplicável e levantamento jurisprudencial exploratório de vinte e seis acórdãos examinados em inteiro teor. Os julgados foram sistematizados em seis categorias analíticas e submetidos a quatro etapas de leitura transversal. Por se tratar de amostra de conveniência, os resultados possuem caráter exploratório e não permitem generalizações estatísticas. Os resultados indicam que os padrões decisórios observados guardam relação com a existência, a qualidade e o grau de fundamentação dos laudos periciais. Também sugerem que os quadros clínicos associados ao estado puerperal são avaliados por meio de categorias diagnósticas já reconhecidas pela Psiquiatria, inexistindo evidências de que o estado puerperal constitua entidade nosológica independente. Como contribuição prática, propõe-se um checklist composto por oito quesitos mínimos destinados à perícia médico-legal do estado puerperal. O instrumento exerce dupla função, preservando a distinção entre os planos técnico e processual: orienta o perito na elaboração de laudos mais completos e fundamentados e oferece ao magistrado e às partes um referencial para a formulação de quesitos. Propõe-se, ainda, que, diante de laudo inconclusivo quanto à demonstração da influência do estado puerperal, a apreciação da prova observe os princípios que regem o processo penal, especialmente a presunção de inocência. Conclui-se que a principal resposta à indeterminação conceitual e nosológica do estado puerperal não consiste na flexibilização do standard probatório, mas no aperfeiçoamento do objeto da perícia, mediante laudos tecnicamente fundamentados, transparentes, auditáveis e aptos a oferecer subsídios qualificados para a formação da convicção judicial.