Possibilidade da adoção da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes

Abstract

A adoção da figura do precedente no ordenamento jurídico brasileiro resulta da paulatina evolução legislativa e assume cada vez maior protagonismo da decisão judicial, como fonte primária do Direito. Essa adoção trouxe questionamentos acerca de como manejar com precisão aspectos ínsitos à cultura dos precedentes. Um deles, foco deste estudo, refere-se à porção vinculativa desses pronunciamentos, quanto a ela se limitar à parte dispositiva ou sua vinculação, pelos órgãos jurisdicionais e para os casos futuros, decorrer de seus motivos determinantes. O objetivo do trabalho é descrever o uso de precedentes no Brasil, na perspectiva da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. Para tanto, buscou-se estabelecer as balizas conceituais, primordiais para a compreensão do tema. Em seguida, foram tecidos comentários da realidade brasileira, a partir da evolução das normas infraconstitucionais e constitucionais que acresceram elementos e práticas relevantes no cotidiano jurisdicional da utilização dos precedentes. Por fim, o estudo adentrou a visão do Supremo Tribunal Federal, com julgados paradigmáticos que sintetizam o posicionamento da Corte ao longo dos anos. Considerou-se, ao final, que essa teoria é compatível com a evolução normativa e com a própria lógica do sistema de precedentes, mas que sua aplicação exige cautela hermenêutica e amadurecimento institucional.