A especialidade normativa como critério de fixação dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Abstract

Os honorários advocatícios sucumbenciais são objeto de dissenso na prática jurídica, quando do cumprimento da sentença em processos contra a Fazenda Pública. A razão é a disciplina do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e o disposto no art. 85, §3º, notadamente a prevalência de um sobre o outro. O objetivo é demonstrar que o percentual fixo de 10% previsto no art. 523, §1º, prevalece sobre as faixas escalonadas do art. 85, §3º, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Para tanto, buscou-se: analisar o regime jurídico geral dos honorários advocatícios no CPC/2015, com ênfase na disciplina aplicável à Fazenda Pública; (b) examinar as regras específicas da fase de cumprimento de sentença, notadamente os arts. 523, §1º, e 534, §2º, do CPC; (c) avaliar as consequências práticas o problema para a remuneração da advocacia, para a segurança jurídica e para o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e uma pesquisa documental, considerando-se, ao final, o problema investigado não se refere somente ao quantitativo percentual, mas sim, implica coerência normativa, respeito às escolhas do legislador e compromisso com a efetividade do sistema processual. A prevalência do art. 523, §1º, preserva a arquitetura do código, reforça a segurança jurídica e respeita a opção legislativa por maior objetividade na fase executiva.