A PEC 206/2019 e a gratuidade do ensino superior público : análise crítica da racionalidade legislativa e da limitação constitucional ao poder de reforma

Abstract

Esta monografia analisa criticamente a Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019, que pretende permitir a cobrança de mensalidades em instituições públicas de ensino superior, preservando a gratuidade apenas para estudantes sem recursos suficientes. O objetivo geral é avaliar se a proposta atende aos requisitos de racionalidade legislativa, legitimidade constitucional e fundamentação empírica exigíveis de uma alteração constitucional que restringe a gratuidade do ensino superior público. Para tanto, foi feita uma pesquisa bibliográfica e documental, com exame do texto da PEC, de sua tramitação, de normas constitucionais e regimentais, de dados institucionais e literatura sobre teoria da legislação, argumentação legislativa, direitos sociais e limites ao poder de reforma. A análise utiliza as dimensões de racionalidade legislativa desenvolvidas por Manuel Atienza, bem como as contribuições de Roberta Simões Nascimento sobre deliberação legislativa baseada em evidências. Também se descreve o processo normal de tramitação das PECs no Congresso Nacional e as análises internas de admissibilidade exigíveis. Conclui-se que a PEC 206/2019 apresenta déficits linguísticos, jurídico-formais, pragmáticos, teleológicos e éticos, pois não define critérios suficientes de cobrança, não demonstra impacto financeiro e social, desconsidera mudanças no perfil discente das universidades federais e tensiona o princípio constitucional da gratuidade. Sustenta-se que o financiamento da educação superior deve ser enfrentado por alternativas menos gravosas, como tributação progressiva, fortalecimento da assistência estudantil e planejamento orçamentário estável.